TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 771
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 771
Art. 771 - Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
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