TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 777
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 777
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 777 - Os requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos formarão os autos dos processos, os quais ficarão sob a responsabilidade dos escrivães ou secretários.
(Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978 )
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