Art. 790-A

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – o Ministério Público do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)