TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO V - DAS NULIDADES
Art. 794
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 794
3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2026.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
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