Art. 852-A
Incluído pela Lei 9.957/2000. 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
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