TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 915
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 915
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.
Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.
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