TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 916

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 916

317 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 916 - Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior.

317 acórdãos de TRT12, TRT21 e outros tribunais citam este artigo112 TRT12 · 80 TRT21 · 61 TST · 26 TRT10 · 17 TRT3 · 6 TRT6 · 4 TRT18 · 4 TRT23 · 2 STF · 2 TRT19 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT14

0000316-08.2020.5.21.0000ROT

Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 04/05/2021

0083900-80.2007.5.15.0004RR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 09/08/2017

0107400-15.2007.5.15.0122RR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 02/08/2017

Ver todos os 317 acórdãos

170 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo169 TST · 1 STF

0048100-15.2001.5.22.0001AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026

0001148-25.2013.5.23.0002AIRR

Rel. Joao Pedro Silvestrin · 23/06/2026

0001148-25.2013.5.23.0002AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/06/2026

Ver todas as 170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art916

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