TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 912
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 912
2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
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