TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos

Art. 185

Código Civil · Art. 185

15 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

15 acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO

0804017-28.2026.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/09/2026

0146117-15.2024.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Rose Marie Pimentel Martins · 24/03/2026

1086398-58.2022.8.26.0002Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 20/02/2026

Ver todos os 15 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 2 STJ · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1

AREsp 3309672

Rel. Regina Helena Costa · 07/10/2026

AREsp 2940316

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

MS 41062MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Dias Toffoli · 31/08/2026

Ver todas as 14 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art185

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita