TÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Art. 184
Código Civil · Art. 184
130 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Rel. Achile Alesina · 15/10/2026
Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 15/10/2026
Rel. Marcelo Pons Meirelles · 08/10/2026
Rel. Daniela Teixeira · 07/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 06/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita