TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos

Art. 187

Código Civil · Art. 187

5.532 acórdãos e 3.927 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

5.532 acórdãos de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo1.093 TJPE · 951 TJCE · 634 TJDFT · 531 TJSP · 411 TJRJ · 377 TJES · 329 TJPR · 212 TJTO · 209 TJSC · 198 STJ · 134 TJMS · 121 TJPI · 110 TJRS · 79 TJPA · 79 TJRO · 29 TJMG · 19 TJRR · 12 TRF1 · 2 STF · 2 TRF3

1010290-94.2023.8.26.0020Apelação Cível

Rel. Débora Brandão · 16/10/2026

5003367-32.2023.8.08.0069APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026

5003078-03.2023.8.13.0153Apelação Cível

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos Júnior · 15/10/2026

Ver todos os 5.532 acórdãos

3.927 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.406 TJCE · 1.302 TJDFT · 476 TJSC · 203 TJPE · 200 STJ · 176 TJPR · 104 STF · 24 TJSP · 13 TRF1 · 11 TJRS · 9 TJRJ · 3 TJMG

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0202485-32.2023.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

3000197-68.2026.8.06.0059APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 15/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187

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