PARTE PRIMEIRA
Condição de eleitor
Código Eleitoral · Art. 4
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
(Vide art 14 da Constituição Federal)
