PARTE PRIMEIRA

Condição de eleitor

Código Eleitoral · Art. 4

rubrica editorial

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2025.

Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.

(Vide art 14 da Constituição Federal)

3 acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo2 STF · 1 TRF1

1080744-47.2021.4.01.3400APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 26/03/2025

Rel. Gilmar Mendes · 31/08/2020

Rel. Rosa Weber · 27/09/2019

5 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ADI 5420 MCMEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rel. Dias Toffoli · 03/12/2015

MS 30380 MCMEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Celso de Mello · 31/03/2011

MS 30483 MCMEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Ricardo Lewandowski · 25/03/2011

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art4

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