Redução dos prazos de prescrição
Redação atual dada pela Lei 15.160/2025. 16.801 acórdãos e 6.058 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026. Nos 92 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 76,1% negaram provimento ou a ordem, 9,8% não conheceram do recurso, 14,1% concederam ou deram provimento.
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
(Redação dada pela Lei nº 15.160, de 2025)
Redações anteriores deste artigo3 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte o um ou maior de setenta anos.
- redação originária
Causas impeditivas da prescrição
- caputredação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
92 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
- Art. 108: Extinção da punibilidade em crimes conexos
- Art. 109: Prescrição antes de transitar em julgado a sentença
- Art. 110: Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
- Art. 111: Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
- Art. 112: Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
- Art. 113: Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional
- Art. 114: Prescrição da multa
- Art. 116: Causas impeditivas da prescrição
- Art. 117: Causas interruptivas da prescrição
- Art. 118: Prescrição das penas concorrentes
- Art. 119: Extinção da punibilidade no concurso
- Art. 120: Perdão judicial
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