PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo de contágio de moléstia grave
Código Penal · Art. 131
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Rel. Alexandre de Moraes · 25/02/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/12/2025
Rel. Maria Marluce Caldas · 20/10/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita