PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo de contágio venéreo
Código Penal · Art. 130
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
Rel. Og Fernandes · 20/03/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 23/08/2016
Rel. Felix Fischer · 20/11/2014
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