PARTE ESPECIALTÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALCAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato obsceno
Código Penal · Art. 233
334 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Rel. Norival Acácio Engel · 29/09/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 28/09/2026
Rel. rotoli de macedo · 26/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 31/08/2026
Rel. José Paulo Camargo Magano · 20/08/2026
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 31/07/2026
- Art. 218-C
- Art. 225: Ação penal
- Art. 226: Aumento de pena
- Art. 227: Mediação para servir a lascívia de outrem
- Art. 228: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
- Art. 229: Casa de prostituição
- Art. 230: Rufianismo
- Art. 232-A: Promoção de migração ilegal
- Art. 234: Escrito ou objeto obsceno
- Art. 234-A: Aumento de pena
- Art. 234-B: Segredo de justiça em crimes sexuais
- Art. 234-C
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