Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

Art. 27

CPC 1973 · Art. 27

7 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

7 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 2 STF · 1 TJRJ · 1 TJMS

ARE 1524619

Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2026

0055242-65.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Renata Maria Nicolau Cabo · 28/10/2025

0800019-73.2024.8.12.0049Apelação Cível

Rel. Des. Nélio Stábile · 22/09/2025

Ver todos os 7 acórdãos

59 decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo56 STJ · 3 TJSC

REsp 1603914

Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026

REsp 2269266

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2026

REsp 2107703

Rel. Benedito Gonçalves · 23/04/2026

Ver todas as 59 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoMinuta do CNJ sobre usucapião extrajudicial contraria a Constituição

Dierle Nunes · 2017

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art27

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