Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas
Art. 29
CPC 1973 · Art. 29
5 acórdãos e 144 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Rel. Ribeiro Dantas · 12/05/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 26/08/2025
Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 10/07/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/05/2026
Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 01/12/2025
Rel. Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto · 01/12/2025
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