Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).

TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

Art. 6

CPC 1973 · Art. 6

44 acórdãos e 856 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

44 acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo27 STJ · 10 TRF1 · 3 TJSP · 3 TJRJ · 1 TJES

REsp 1998303

Rel. Afrânio Vilela · 23/09/2026

9077923-37.2009.8.26.0000Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 22/09/2026

AREsp 2942617

Rel. João Otávio de Noronha · 27/08/2026

Ver todos os 44 acórdãos

856 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo830 STJ · 20 TJSC · 3 STF · 2 TRF1 · 1 TJRJ

AREsp 3334941

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

AREsp 3016216

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

AREsp 3321592

Rel. Francisco Falcão · 23/09/2026

Ver todas as 856 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art6

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