Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO I - DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 7
CPC 1973 · Art. 7
5 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 13/08/2025
Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 01/08/2025
Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 27/06/2025
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