Art. 66
1 acórdão e 25 decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2026.
Art. 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante.
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