Art. 67
1 acórdão e 10 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar.
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