PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16

Código de Processo Civil · Art. 16

253 acórdãos e 926 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

253 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo66 TJSP · 53 TJSC · 45 TJRJ · 42 STJ · 28 TJMS · 15 TRF1 · 2 TJPR · 1 TJBA · 1 TJPE

1002403-65.2024.8.26.0136Apelação Cível

Rel. João Alberto Pezarini · 10/10/2026

0303855-40.2016.8.24.0023Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026

0822799-20.2025.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 08/10/2026

Ver todos os 253 acórdãos

926 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo773 STJ · 118 TJSC · 10 STF · 8 TRF1 · 7 TJMG · 7 TJRJ · 2 TJBA · 1 TJSP

AREsp 3156755

Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026

2134517-97.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Neto Barbosa Ferreira · 07/10/2026

AREsp 3293840

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

Ver todas as 926 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art16

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