PARTE GERALTÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 185

Código de Processo Civil · Art. 185

237 acórdãos e 384 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

237 acórdãos de TJDFT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo46 TJDFT · 32 TRF1 · 22 TJES · 21 TJRJ · 18 TJSC · 17 TJPR · 16 TJSP · 14 TJRO · 11 TJMS · 9 STJ · 8 TJRS · 7 TJCE · 5 TJPE · 5 TJPA · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJRR

AREsp 3234115

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

7004284-31.2023.8.22.0003APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 01/10/2026

9001130-30.2000.8.26.0014Apelação Cível

Rel. Magalhães Coelho · 30/09/2026

Ver todos os 237 acórdãos

384 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo208 STJ · 121 TJDFT · 38 TJSC · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJPE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF1

5084374-10.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 07/10/2026

0022449-59.2026.8.17.9000Ação Rescisória

Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 02/10/2026

AREsp 3187139

Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026

Ver todas as 384 decisões monocráticas

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