PARTE GERALTÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 187

Código de Processo Civil · Art. 187

1.584 acórdãos e 1.627 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

1.584 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo247 TJPR · 222 TJSC · 203 TJCE · 181 TJDFT · 145 STJ · 100 TJSP · 87 TJPE · 84 TJRJ · 57 TJPA · 50 TJRS · 48 TJTO · 46 TJRO · 42 TJES · 32 TJPI · 31 TJMS · 7 TRF1 · 2 TJRR

0012847-53.2023.8.16.0019

Rel. substituto jederson suzin · 14/10/2026

1018844-04.2025.8.26.0196Apelação Cível

Rel. Rodrigues Monteiro · 14/10/2026

1001172-87.2023.8.26.0572Embargos de Declaração Cível

Rel. Paulo Galizia · 14/10/2026

Ver todos os 1.584 acórdãos

1.627 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo1.165 STJ · 186 TJCE · 143 TJSC · 87 TJDFT · 26 TJRS · 8 TJPE · 7 TJRJ · 2 STF · 2 TJSP · 1 TJMG

5098397-58.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 14/10/2026

0000345-44.2021.8.17.3020Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 09/10/2026

5340040-45.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Cláudia Maria Hardt · 09/10/2026

Ver todas as 1.627 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art187

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