PARTE GERALTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 184

Código de Processo Civil · Art. 184

111 acórdãos e 221 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

111 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo19 STJ · 18 TJDFT · 14 TJSP · 11 TJPR · 10 TJSC · 10 TRF1 · 7 TJRJ · 7 TJES · 5 TJMS · 3 TJRO · 3 TJRR · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3

1002934-98.2022.8.26.0629Apelação Cível

Rel. Achile Alesina · 15/10/2026

5006728-92.2025.8.24.0020Apelação

Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 15/10/2026

0801523-93.2023.8.12.0035Apelação Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 08/10/2026

Ver todos os 111 acórdãos

221 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo167 STJ · 24 TJSC · 17 TJDFT · 4 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJSP

AREsp 3266608

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

5089297-79.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliza Maria Strapazzon · 24/09/2026

0002400-07.2025.8.17.2218Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 23/09/2026

Ver todas as 221 decisões monocráticas

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ArtigoCPP permite igualdade entre as partes

Luis Guilherme Vieira · 2010

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art184

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