PARTE GERALTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral

Art. 188

Código de Processo Civil · Art. 188

2.160 acórdãos e 2.370 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

2.160 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo242 TJPR · 238 TJSP · 197 TJSC · 187 TJPE · 175 TJTO · 169 TJDFT · 144 TJRO · 124 TJRJ · 114 STJ · 106 TJCE · 101 TJRS · 100 TJPI · 77 TJMS · 77 TJES · 64 TJPA · 30 TRF1 · 11 TJRR · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF3

5052089-26.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 15/10/2026

0025028-77.2022.8.16.0001

Rel. jaqueline allievi · 15/10/2026

0036723-71.2022.8.16.0019

Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 14/10/2026

Ver todos os 2.160 acórdãos

2.370 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.576 STJ · 286 TJDFT · 189 TJCE · 175 TJSC · 68 TJPE · 42 TJRS · 14 TJSP · 7 TJRJ · 4 STF · 4 TJBA · 4 TJMG · 1 TRF1

5114505-25.2025.8.24.0930Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 15/10/2026

5017639-57.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Selso de Oliveira · 15/10/2026

5054784-84.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Giancarlo Bremer Nones · 13/10/2026

Ver todas as 2.370 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art188

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