Art. 3
Redação atual dada pela Lei 13.367/2016. 1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 3º. Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
§ 1o Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos arts. 218 e 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .
(Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016)
§ 2o O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.
(Incluído pela Lei nº 10.679, de 23.5.2003)
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