PARTE GERALTÍTULO III
Menores
Código Penal Militar · Art. 50
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 50.
O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
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