Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO III
Equiparação a maiores
Código Penal Militar · Art. 51
Revogado pela Lei 14.688/2023. 1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2022.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita