TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 119
Código de Processo Penal · Art. 119
48 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Rel. Messod Azulay Neto · 10/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita