TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Indícios para decretação de seqüestro

Código de Processo Penal · Art. 126

rubrica editorial

89 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

89 decisões do STJ e do STF citam este artigo80 STJ · 9 STF

EDARESP 3144301EDcl no AREsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/06/2026

REsp 2167822

Rel. Maria Marluce Caldas · 12/05/2026

AREsp 2886232

Rel. Messod Azulay Neto · 14/04/2026

Ver todas as 89 decisões

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoPoder de investigação do MP cria mais problemas do que resolve

Alexandre Morais da Rosa · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art126

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