TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO VI - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA
Critérios para fixação da fiança
Código de Processo Penal · Art. 326
rubrica editorial
630 acórdãos e 639 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 14/10/2026
Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 13/10/2026
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 07/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 06/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 30/09/2026
- Art. 321: Liberdade provisória sem preventiva
- Art. 322: Fiança concedida pela autoridade policial
- Art. 323: Vedações à concessão de fiança
- Art. 324: Vedações à concessão de fiança
- Art. 325: Limites do valor da fiança
- Art. 327: Obrigação do afiançado
- Art. 328
- Art. 329: Livro de registro de fiança
- Art. 330: Espécies e avaliação da fiança
- Art. 331: Depósito do valor da fiança
- Art. 332: Competência para concessão de fiança
- Art. 333: Vista ao Ministério Público após fiança
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