TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Exame pericial obrigatório
Código de Processo Penal · Art. 525
rubrica editorial
71 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.
Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 30/09/2026
Rel. Guilherme Maines Caon · 26/08/2026
Rel. Sérgio Shimura · 28/07/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
Rel. Cármen Lúcia · 09/12/2025
- Art. 524
- Art. 526: Prova do direito à ação
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
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