TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Destino dos recursos
Código de Processo Penal · Art. 582
rubrica editorial
35 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2026.
Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
Parágrafo único. O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.
Rel. humberto luiz carapunarla · 07/09/2026
Rel. constantinov · 21/06/2026
Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 20/05/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 28/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/10/2025
Rel. Luis Felipe Salomão · 16/07/2025
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
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