TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Prazo para razões recursais
Código de Processo Penal · Art. 588
rubrica editorial
1.412 acórdãos e 350 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhaes · 04/11/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 04/11/2026
Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 03/11/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 29/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
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