TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO II - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Prazo para interposição de recurso
Código de Processo Penal · Art. 591
rubrica editorial
25 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem , dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo , ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026
Rel. ruy a. henriques · 22/08/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/05/2026
Rel. Luiz Fux · 08/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 05/05/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 27/04/2026
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
- Art. 587: Indicação de peças para traslado
- Art. 588: Prazo para razões recursais
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
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