Competência para revisão criminal
Redação atual dada pela DL 504/1969. 216 acórdãos e 612 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas;
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§ 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§ 2o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
§ 3o Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)
Redações anteriores deste artigo4 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
- Iredação originária
I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas por ele próprio;
- IIredação originária
II – pelos Tribunais de Apelação, nos demais casos.
- parágrafo únicoredação originária
Parágrafo único. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento obedecerá ao que for estabelecido no seu Regimento Interno. Nos Tribunais de Apelação, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
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