TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Normas regimentais sobre revisão criminal
Código de Processo Penal · Art. 628
rubrica editorial
54 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.
Rel. Conceição Vendeiro · 26/10/2026
Rel. Conceição Vendeiro · 22/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 21/10/2026
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
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