TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Art. 626
Código de Processo Penal · Art. 626
2.017 acórdãos e 1.564 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 05/11/2026
Rel. Tetsuzo Namba · 04/11/2026
Rel. Pinheiro Franco · 03/11/2026
Rel. Pinheiro Franco · 05/11/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026
Rel. Og Fernandes · 04/11/2026
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
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