TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Cessação da coação ilegal
Código de Processo Penal · Art. 659
rubrica editorial
19.738 acórdãos e 32.073 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Rel. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo · 05/11/2026
Rel. Nelson Fonseca Junior · 05/11/2026
Rel. Rogério Danna Chaib · 05/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 04/11/2026
Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhaes · 04/11/2026
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita