TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Indeferimento liminar do habeas corpus
Código de Processo Penal · Art. 663
rubrica editorial
4.826 acórdãos e 11.224 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine .
Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 05/11/2026
Rel. Paulo Sergio Mangerona · 05/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026
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