TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 662
Código de Processo Penal · Art. 662
913 acórdãos e 1.798 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o , o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.
Rel. substituto claudio camargo dos santos · 04/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 26/10/2026
Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 21/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026
Rel. João Marcos Buch · 30/10/2026
Rel. Andreas Eisele · 30/10/2026
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 659: Cessação da coação ilegal
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
- Art. 666
- Art. 667
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