TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Precedência da arguição de suspeição

Código de Processo Penal · Art. 96

rubrica editorial

25 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

25 decisões do STJ e do STF citam este artigo16 STJ · 9 STF

RHC 234884AgRg no RHC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2026

Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/02/2026

HC 265471 AgRAgRg no HC

Rel. Alexandre de Moraes · 09/02/2026

Ver todas as 25 decisões

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

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Rômulo Moreira · 2017

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art96

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