TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
Obrigatoriedade
Código de Processo Penal Militar · Art. 30
1 acórdão e 8 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:
a) prova de fato que, em tese, constitua crime;
b) indícios de autoria.
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