TÍTULO VIII - CAPÍTULO ÚNICO DO FÔRO MILITAR
Assemelhado
Código de Processo Penal Militar · Art. 84
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.
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