PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Relatório e votação do julgamento
Crimes de Responsabilidade · Art. 31
rubrica editorial
10 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
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