PARTE SEGUNDACAPÍTULO III - DO JULGAMENTO
Efeitos da absolvição
Crimes de Responsabilidade · Art. 32
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2015.
Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.
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