PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Art. 54
Crimes de Responsabilidade · Art. 54
4 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos.
(Vide ADPF 1259)
(Vide ADPF 1260)
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