CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 107
CTB · Art. 107
35 acórdãos e 65 decisões monocráticas de TJCE, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 03/07/2026
Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 22/04/2026
Rel. Morgana de Almeida Richa · 20/10/2025
- Art. 100: Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 101: Autorização especial de trânsito
- Art. 102: Proteção de carga em trânsito
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110
- Art. 111
- Art. 113
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